Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 53 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 - CCJR QUE ALTERA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017-PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR