Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOSPODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES RESULTANTES DE PEDOFILIA