Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 35 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 - QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA–AP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR