PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023 - Parecer pela APROVAÇÃO INTEGRAL - 03/08/2023 (Dr. Luiz Otávio)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023
Data Designação
03/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Luiz Otávio
Motivo Fim Relatoria
Parecer pela APROVAÇÃO INTEGRAL