SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 213, de 24 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DEMAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 16 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE ZOOBOTÂNICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 04 de janeiro de 1995 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 04 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui a Conferência Municipal de Educação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 04 de janeiro de 1995 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente o(a) Lei Ordinária nº 366, de 14 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 206, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA SER APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE INSTITUI O FUNDO DE APOIO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PÚBLICAS DE AFERIÇÃO DE PESO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA MENINO DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES QUE SEJAM DIVULGADORAS E PROMOTORAS DE EVENTOS FOLCLÓRICOS E CULTURAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE E ASSEGURA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O BENEFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO DO TRABALHO DESTINADO AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “ BALCÃO DE FERRAMENTAS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS JOGOS INTERESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS AGREMIAÇÕES ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DIVULGADAS E PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES NOS SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 23 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, ANUALMENTE, DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 23 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTANA, MONUMENTO SOBRE O LOCAL ONDE ESTÃO ENTERRADOS OS MORTOS DO NAUFRÁGIO DO “NOVO AMAPÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 19 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 12 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 06 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA, OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A PRAÇA DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CENTRO DE LACTAÇÃO MATERNO-INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 01 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 30 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PMACS, TRANSFORMANDO EM PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PMACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 30 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, COM ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCAIS JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 30 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DO VALE-TRANSPORTE E DO PASSE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 17 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO E LOTES DE TERRA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA/ALCMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 19 de setembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 15 de agosto de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES CONSTANTES DE BALANÇOS E DE TODOS OS ATOS E FATOS RELACIONADOS COM A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 02 de agosto de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, À CONTAR DE 1.º DE JUNHO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 15 de novembro de 1993 Ementa: Dá nova redação à Lei nº 06/89 - PMS, que dispõe sobre a Meia Passagem dos estudantes residentes no Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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