SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 200, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PÚBLICAS DE AFERIÇÃO DE PESO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA MENINO DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES QUE SEJAM DIVULGADORAS E PROMOTORAS DE EVENTOS FOLCLÓRICOS E CULTURAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE E ASSEGURA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O BENEFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO DO TRABALHO DESTINADO AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “ BALCÃO DE FERRAMENTAS” NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS JOGOS INTERESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS AGREMIAÇÕES ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DIVULGADAS E PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 30 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES NOS SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 23 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, ANUALMENTE, DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 23 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTANA, MONUMENTO SOBRE O LOCAL ONDE ESTÃO ENTERRADOS OS MORTOS DO NAUFRÁGIO DO “NOVO AMAPÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 19 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 12 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 06 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA, OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, A PRAÇA DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 05 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE CRIA O CENTRO DE LACTAÇÃO MATERNO-INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 01 de dezembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 30 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PMACS, TRANSFORMANDO EM PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PMACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 30 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, COM ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCAIS JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 30 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DO VALE-TRANSPORTE E DO PASSE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 17 de novembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO E LOTES DE TERRA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA/ALCMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 19 de setembro de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 15 de agosto de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES CONSTANTES DE BALANÇOS E DE TODOS OS ATOS E FATOS RELACIONADOS COM A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 02 de agosto de 1994 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, À CONTAR DE 1.º DE JUNHO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 15 de novembro de 1993 Ementa: Dá nova redação à Lei nº 06/89 - PMS, que dispõe sobre a Meia Passagem dos estudantes residentes no Município de Santana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 27 de dezembro de 1991 Órgão: PREFEITURA - PREF Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 26 de dezembro de 1991 Órgão: PREFEITURA - PREF Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS TRANSFORMA A LOCALIDADE DE ELESBÃO EM DISTRITO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 26 de dezembro de 1991 Órgão: PREFEITURA - PREF Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS TRANSFORMA A LOCALIDADE DE ANAUERAPUCU EM DISTRITO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 01 de outubro de 1991 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 26 de setembro de 1991 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 27 de junho de 1991 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E TRANSPORTES DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 28 de fevereiro de 1991 Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 228, de 23 de março de 1995
Lei Ordinária nº 36, de 12 de junho de 1990 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a isentar no município de Santana a taxa de iluminação pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 12 de junho de 1990 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR NO MUNICIPIO DE SANTANA, O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DO EXERCÍCIO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 12 de junho de 1990 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA OP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DELIMITAR A ÁREA DOS DISTRITOS, IGARAPÉ DO LAGO, ILHA DE SANTANA, PORTUÁRIO DO IGARAPÉDA FORTALEZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 20 de dezembro de 1989 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 13 de junho de 1989 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: Dispõe sobre a criação dos Distritos de Igarapé do Lago, Ilha de Santana e Portuário do Igarapé da Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 05 de março de 1989 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E DE EXPENSÃO URBANA, CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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