SAPL - Câmara Municipal de Santana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 699, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA A COMPANHIA DOCAS DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 31 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 17 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA- GABINETE DO PREFEITO E CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA ATUAÇÃO NA GERÊNCIA DE PROJETOS FÁBRICA DE PROJETOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 17 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 620, DE 15 DE MAIO DE 2003, E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PASSE LIVRE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 05 de maio de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 15 de abril de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 061 DE 21 DE JUNHO DA LEI Nº 136 DE 25 DE NOVEMBRO 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 15 de abril de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME DISPÕE O ART. 100, §§3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 05 de março de 2005 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE ALTERA OS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 17 de dezembro de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 02 de agosto de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA LEI 664/2003-PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 02 de agosto de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA VINCULADO À SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 30 de julho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE PLACAS DE TÁXIS NOS PERÍODOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 27 de junho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 21 de junho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DO AMAPÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 21 de junho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL RAIMUNDA FERREIRA – AERF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 21 de junho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CATRACAS ELETRÔNICAS E DETECTORES DE METAL NAS BOATES E CLUBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 17 de junho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS SOBRE CALÇADÕES E RESPECTIVOS ESPAÇOS DESTINADOS AOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 14 de junho de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CRIA A MARCHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 05 de maio de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 434/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 05 de maio de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 308/97,- PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 05 de maio de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE AO CONSELHEIRO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 05 de maio de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 07 de abril de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00 - LEI Nº 664/2003-PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 23 de março de 2004 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 31 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, POR DESMEMBRAMENTO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO-SEMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 31 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE DENOMINA BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 31 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ-CAESA, EM FORMA DE DOAÇÃO, OS SISTEMAS ISOLADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 23 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - QUE AUTORIZA MODIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 23 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - INSTITUI A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO DA CIDADE DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 23 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL DA CIDADE DE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 23 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 09 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 09 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO BAIRRO NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 01 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 01 de dezembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PERÍODO DE DESCANSO NO HORÁRIO DE TRABALHO PARA PREVENÇÃO DA LER – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 27 de novembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O TÍTULO DE CONDECORAÇÃO DENOMINADO “COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 27 de novembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28, DA LEI 546/2001-PMS, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 27 de novembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: FIXA DATA-BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 27 de novembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - DENOMINA BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 27 de novembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 14 de outubro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER PARA A POPULAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 13 de outubro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 13 de outubro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 18 de setembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA, O DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 18 de setembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 18 de setembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: - GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS INGRESSOS DOS EVENTOS SÓCIO-DESPORTIVOS-CULTURAIS REALIZADOS NA CIDADE DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 18 de setembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OU PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 18 de setembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA O PROJETO ESCOLA ABERTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 18 de setembro de 2003 Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM Ementa: DENOMINA BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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