Lei Ordinária-EM nº 1.428, de 30 de junho de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: JOSIVALDO ABRANTES - Lei Ordinária-EM nº 1.610, de 27 de novembro de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.610, de 27 de novembro de 2025)
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JOSIVALDO ABRANTES
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Sim