Lei Ordinária-EM nº 87, de 27 de maio de 1992 não possui Texto Articulado.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM - Lei Ordinária-EM nº 1.485, de 29 de novembro de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.485, de 29 de novembro de 2023)
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