Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/84/restante_do_processo_da_lei_n_1545_-2024_-_loa.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.545, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.545, de 30 de dezembro de 2024)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária-EM nº 1.545, de 30 de dezembro de 2024