Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/84/restante_do_processo_da_lei_n_1545_-2024_-_loa.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.545, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.545, de 30 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.545, de 30 de dezembro de 2024