Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/65/processo_da_lei_no_1517-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.517, de 09 de maio de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.517, de 09 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.517, de 09 de maio de 2024