Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/60/processo_restante_da_lei_complementar_57-2024.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 57, de 25 de junho de 2024 (Lei Complementar-EM nº 57, de 25 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 57, de 25 de junho de 2024