Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/52/processo_da_lei_1479-2023_ref_ao_pl_no_63-2023.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.479, de 29 de setembro de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.479, de 29 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.479, de 29 de setembro de 2023