Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/49/processo_da_lei_no_1500-2024_ref_ao_pl_no_10-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.500, de 04 de abril de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.500, de 04 de abril de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.500, de 04 de abril de 2024