Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/48/processo_da_lei_1401-2022__ref_ao_pl_no_61-2021.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.401, de 10 de janeiro de 2022 (Lei Ordinária-EM nº 1.401, de 10 de janeiro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.401, de 10 de janeiro de 2022