Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/47/processo__da_lei_no_1488_-2023_ref_ao_pl_no_89-2023.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.488, de 14 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.488, de 14 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.488, de 14 de dezembro de 2023