Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/46/processo__da_lei_no_1485_-_2023_ref_ao_pl_no__81-2023.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.485, de 29 de novembro de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.485, de 29 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.485, de 29 de novembro de 2023