Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/36/pl_no_04-2024_lei_no_1496-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024