Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/293/processo_da_lei_no_1604-2025.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.604, de 17 de novembro de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.604, de 17 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.604, de 17 de novembro de 2025