Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/277/processo_da_lei_no_1614-2025.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.614, de 09 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.614, de 09 de dezembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.614, de 09 de dezembro de 2025