Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/21/anexo_i_da_lei_386-1998.pdf da norma Lei Ordinária nº 386, de 21 de julho de 1998 (Lei Ordinária nº 386, de 21 de julho de 1998)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 386, de 21 de julho de 1998