Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/203/processo_da_lei_1572-2025.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.572, de 17 de junho de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.572, de 17 de junho de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária-EM nº 1.572, de 17 de junho de 2025