Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/200/processo_da_lei_complementar__n_70_de_2025_e_plc_n_07_de_2025.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 70, de 10 de junho de 2025 (Lei Complementar-EM nº 70, de 10 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar-EM nº 70, de 10 de junho de 2025