Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/194/processo_da_lei_complementar_n_069-2025.pdf da norma Lei Complementar-EM nº 69, de 29 de abril de 2025 (Lei Complementar-EM nº 69, de 29 de abril de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Complementar-EM nº 69, de 29 de abril de 2025