Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/172/dom_1926.pdf da norma Resolução-MESA nº 2, de 08 de março de 2023 (Resolução-MESA nº 2, de 08 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Resolução-MESA nº 2, de 08 de março de 2023