Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/163/dom-1831.pdf da norma Lei Ordinária-PLENA nº 1.535, de 25 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PLENA nº 1.535, de 25 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PLENA nº 1.535, de 25 de junho de 2024