Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/161/restante_do_processo_da_lei__no__1543-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.543, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.543, de 30 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.543, de 30 de dezembro de 2024