Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/161/restante_do_processo_da_lei__no__1543-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.543, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.543, de 30 de dezembro de 2024)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária-EM nº 1.543, de 30 de dezembro de 2024