Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/148/lei_n_1561_de_31de_marco_de_2025.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.561, de 31 de março de 2025 (Lei Ordinária-EM nº 1.561, de 31 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.561, de 31 de março de 2025