Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/132/processo_da_lei_no_1541-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.541, de 05 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.541, de 05 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.541, de 05 de novembro de 2024