Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.560, de 28 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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91 | dom-2017_-2025_01-04-2025.pdf |
DIÁRIO OFICIAL
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146 | lei_n_1560_de_28_de_marco_de_2025.pdf |