Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.539, de 14 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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78 | processo_da_lei_no_1539-2024.pdf |
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78 | processo_da_lei_no_1539-2024.pdf |