PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 | APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO | 13/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENA
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação