PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 | Protocolado | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolado
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação