PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2025 | APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO | 12/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENA
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação