PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2023 | Retorno com parecer da Comissão apreciadora. | 26/03/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Retorno com parecer da Comissão apreciadora.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação