PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2019 - 12/06/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2019
Data Designação
12/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Drª Kátia
Motivo Fim Relatoria