Parecer - PARECER Nº 31-2023 AO PDL Nº 01-2023 de 19/04/2024 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 31-2023 AO PDL Nº 01-2023
Data
19/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral