Memorando - MEMO Nº 49-2024 REF PLC 05-2024 AO GAB P/ SANÇÃO de 03/04/2024 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 49-2024 REF PLC 05-2024 AO GAB P/ SANÇÃO
Data
03/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral