Memorando - ENCAMINHA ATO DE PROMULGAÇÃO AO LEGISLATIVO de 31/01/2024 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

ENCAMINHA ATO DE PROMULGAÇÃO AO LEGISLATIVO

Data

31/01/2024

Autor

 

Ementa

Indexação