Memorando - MEMO Nº 42-2026 SECLEG AO GAB PARA A CCJR de 23/04/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 42-2026 SECLEG AO GAB PARA A CCJR
Data
23/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral