Memorando - Memo nº 51-2026-SECLEG AO GAB PARA CCJR de 25/03/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo nº 51-2026-SECLEG AO GAB PARA CCJR

Data

25/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação