Memorando - AO LEGISLATIVO PARA ENVIO À PROCURADORIA de 18/03/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
AO LEGISLATIVO PARA ENVIO À PROCURADORIA
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
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