Memorando - Memo nº 05-2026 - PL ao 05-2026 PARA CCJR de 09/03/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 05-2026 - PL ao 05-2026 PARA CCJR
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral