Memorando - Memo nº 012-2026 - PL ao 04-2026 PARA CCJR de 09/03/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 012-2026 - PL ao 04-2026 PARA CCJR
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral