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Memorando - MEMO Nº 334-SECLEG AO GAB PARA CCJR de 15/10/2025 por (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMO Nº 334-SECLEG AO GAB PARA CCJR

Data

15/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI