Parecer - PARECER 019- 2023 - CCJR de 14/04/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO SANTOS ABRANTES – PDT, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPA DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.