Parecer - PARECER 013- 2023 - CCJR de 14/04/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº. 15/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÔE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE SANTANA, REVOGA PACIALMENTE A LEI Nº. 828/2009 - PMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.