Parecer - PARECER 03- 2023 - CCJR de 14/04/2023 por (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA HELENA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA APROVAÇÃO.