PARECER DE COMISSÕES nº 70 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DE COMISSÕES nº 144 de 2024 (PARECER DE COMISSÕES nº 144 de 2024)
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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