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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Mário Brandão - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30 de 2024
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30 de 2024)
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Autor
Mário Brandão
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Sim
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