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Principal: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 - Anexada: PARECER DE COMISSÕES nº 23 de 2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

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Matéria Anexada

Data Anexação

29/04/2025

Data Desanexação

29/04/2025
OpenAPI